Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo especializadas:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Endereço: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Rua D. Afonso Henriques, 14700-030 Braga
Tel.: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt